IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Consolidação
O Secretário
de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, através da Portaria 35 SECEX, de 24-11-2006,
publicada nas páginas 131 a 146 do DO-U, Seção 1, de 28-11-2006
consolidou normas administrativas aplicáveis nos processos de exportação,
importação e drawback.
A referida Portaria está disponível no campo IPI da área
de download do portal COAD.
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