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Distrito Federal

Portaria SF 376/2006

30/12/2006 14:18:18

PORTARIA 376 SF, DE 19-12-2006
(DO-DF DE 20-12-2006)

ICMS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO E
AUDITORIA DOS ANEXOS DE
COMBUSTÍVEIS – SCANC
Prazo de Transmissão
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Divulga os prazos, para o ano de 2007, da transmissão eletrônica de dados, por meio magnético ou correio eletrônico, relativamente às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes que tenham sofrido retenção em operações anteriores.
Alteração da Portaria 90, de 26-3-2004 (Informativo 13/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, no Ato COTEPE/ICMS nº 56/2006, de 27 de setembro de 2006, e suas alterações, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, fica alterada como se segue: O caput do artigo 21 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – As informações de que cuida este capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos no Anexo XIV desta Portaria de acordo com a classificação abaixo (Convênio ICMS 33/2005 e Ato COTEPE 56/2006):

.................................................................................................................................................... ”
Art. 2º – Fica acrescido à Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, o Anexo XIV, com a seguinte redação:

“ANEXO XIV
PRAZOS PARA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMÇÕES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 21.

CALENDÁRIO 2007

Incisos do
artigo 21

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

I

2

1

1

2

2

1

II

3 e 4

2 e 5

2 e 5

3 e 4

3

4 e 5

III

5

6

6

5

4

6

IV

2, 3, 4 e 5

1, 2, 5 e 6

1, 2, 5 e 6

2, 3, 4 e 5

2, 3 e 4

1, 4, 5 e 6

V-a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V-b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23


CALENDÁRIO 2007

Incisos do
artigo 21

MÊS DE TRANSMISSÃO

  

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

I

2 e 3

1

3

2

1

3

II

4 e 5

2 e 3

4 e 5

3 e 4

5

4 e 5

III

6

6

6

5

6

6

IV

2, 3, 4, 5 e 6

1, 2, 3 e 6

3, 4, 5 e 6

2, 3, 4 e 5

1, 5 e 6

3, 4, 5 e 6

V-a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V-b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 4º –  Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)

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