PORTARIA 376 SF, DE 19-12-2006
(DO-DF DE 20-12-2006)

ICMS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO E
AUDITORIA DOS ANEXOS DE
COMBUSTÍVEIS – SCANC
Prazo de Transmissão
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Divulga os prazos, para o ano de 2007, da transmissão eletrônica de dados, por meio magnético ou correio eletrônico, relativamente às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes que tenham sofrido retenção em operações anteriores.
Alteração da Portaria 90, de 26-3-2004 (Informativo 13/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, no Ato COTEPE/ICMS nº 56/2006, de 27 de setembro de 2006, e suas alterações, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, fica alterada como se segue: O caput do artigo 21 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – As informações de que cuida este capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos no Anexo XIV desta Portaria de acordo com a classificação abaixo (Convênio ICMS 33/2005 e Ato COTEPE 56/2006):
.................................................................................................................................................... ”
Art. 2º – Fica acrescido à Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, o Anexo XIV, com a seguinte redação:

“ANEXO XIV
PRAZOS PARA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMÇÕES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 21.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 4º –  Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)