INFORMAÇÃO

TRABALHO
FISCALIZAÇÃO
Revogação de Normas

A Portaria 76 SIT, de 16-4-2004, publicada na página 59 do DO-U, Seção 1, de 19-4-2004, revogou os seguintes Atos legais:
a) Instrução Normativa 4 MTb-SFT, de 1-8-96 (Informativo 31/96), que fixava normas sobre a lavratura de auto de infração no caso de empresa com empregado sem registro;
b) Instrução Normativa 27 SIT, de 27-2-2002 (Informativo 09/2002), que, dentre outras normas, estabelecia que as Delegacias Regionais do Trabalho forneceriam informações contidas em seus arquivos e processos administrativos originários de inspeção, para esclarecimentos do cumprimento da legislação trabalhista, por meio de certidões ou de fotocópias de documentos;
c) Ordem de Serviço 3 SIT, de 9-9-2002 (DO-U de 10-9-2002), que estabelecia procedimentos para processamento dos autos de infração relativos a segurança e saúde do trabalhador em fase recursal.