Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO FISCAL
Julgamento
A Portaria 454 SRF, de 29-4-2004, publicada na página 12 do DO-U, Seção
1, de 10-5-2004, estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento
de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento
(DRJ).
O referido Ato revoga a Portaria 2.701 SRF, de 28-9-2001 (Informativo 42/2001).
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