Trabalho e Previdência
PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Pagamento em Atraso –
Restituição – Revisão
A Portaria 507 MPS, de 13-5-2004, publicada na página 36 do DO-U, Seção
1, de 14-5-2004, fixou os fatores de atualização monetária, desde
julho/94, para efeito de cálculo de restituição de benefício
recebido indevidamente, de revisão de benefício superior ao que vinha
sendo pago e de pagamento de benefícios atrasados por responsabilidade
da Previdência Social.
Em próximo
Informativo, divulgaremos a íntegra da Portaria 507 MPS/2004.
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