PORTARIA 81 SIT-DDSS, DE 27-5-2004
(DO-U DE 28-5-2004)

TRABALHO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT
Recadastramento

Prorroga por 90 dias, a partir de 1-6-2004, o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de que trata a Portaria 66 SIT, de 19-12-2003 (Informativo 52/2003).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso da competência regimentar, prevista no artigo 33, inciso XXVI, combinado com o artigo 34, parágrafo único do Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho, aprovado pela Portaria 766, de 2000, e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, RESOLVEM:
Art. 1º – Prorrogar por 90 (noventa) dias, a partir de 1º de junho de 2004, o prazo do recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecido pela Portaria 66/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela – Secretária de Inspeção do Trabalho; Vírgilio César Romeiro Alves – Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho)

NOTA: Solicitamos aos nossos assinantes que considerem a prorrogação do referido prazo no item 3 do lembrete divulgado no Informativo 18/2004.