Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
REGISTRO DE ÓBITOS
Comunicação ao INSS
A Portaria
785 MPS, de 16-7-2004, publicada na página 57 do DO-U, Seção
1, de 19-7-2004, estabelece que os Serviços de Registro Civil de Pessoas
Naturais que até a competência maio/2004 enviaram suas últimas
informações de óbitos por meio de formulários-papel
terão prazo, até a competência março/2005, para regularizar
suas situações, devendo a partir desta competência, enviar
suas informações de óbitos por meio magnético ou
eletrônico, disquete ou via internet.
A Portaria 785 MPS/2004 acrescentou parágrafo único ao artigo
4º da Portaria 847 MPAS, de 19-3-2001 (Informativo 12/2001).
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