INFORMAÇÃO

TRABALHO
CPMF
Não Incidência
FOLHA DE PAGAMENTO
Desconto de Empréstimos

A Portaria 244 MF, de 23-8-2004, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 24-8-2004, dentre outras normas, estabeleceu que, a partir de 1-10-2004, não incide a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre a liquidação de empréstimos, efetivada mediante consignação em folha de pagamento.
A íntegra da Portaria 244 MF/2004 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.