Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Extintores de Incêndio
A Portaria 171 INMETRO, de 30-9-2004, publicada na página 54 do DO-U, Seção
1, de 5-10-2004, revoga os subitens:
a) 9.22 e
10.8 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para empresas que
realizam os serviços de inspeção técnica e de manutenção
em extintores de incêndio, aprovado pela Portaria 54 INMETRO, de 13-2-2004
(Informativo 07/2004);
b) 9.11 e
10.9 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para a fabricação
ou importação de extintores de incêndio, aprovado pela Portaria
55 INMETRO, de 13-2-2004 (Informativo 07/2004).
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