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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 171/2004

04/06/2005 20:09:44

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Extintores de Incêndio

A Portaria 171 INMETRO, de 30-9-2004, publicada na página 54 do DO-U, Seção 1, de 5-10-2004, revoga os subitens:
a) 9.22 e 10.8 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para empresas que realizam os serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores de incêndio, aprovado pela Portaria 54 INMETRO, de 13-2-2004 (Informativo 07/2004);
b) 9.11 e 10.9 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para a fabricação ou importação de extintores de incêndio, aprovado pela Portaria 55 INMETRO, de 13-2-2004 (Informativo 07/2004).

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