INFORMAÇÃO

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INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Programa Universidade para Todos – PROUNI

A Portaria 3.832 MEC, de 18-11-2004, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 19-11-2004, prorroga para as 18 horas, horário de Brasília, do dia 26-11-2004, o prazo para emissão do Termo de Adesão ao PROUNI por parte das instituições de ensino superior que tenham suas Propostas de Adesão deferidas pelo MEC.
O Termo de Adesão emitido conforme os procedimentos previstos na Portaria 3.268 MEC, de 18-10-2004 (Informativo 42/2004), será ratificado pelo Ministério da Educação.
A ratificação do Termo de Adesão pelo mencionado Ministério, a ser efetuada exclusivamente por meio do SISPROUNI, habilita a instituição de ensino superior ao gozo da isenção do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, prevista no artigo 8º da Medida Provisória 213, de 10-9-2004 (Informativo 37/2004).
O referido Ato acrescenta o artigo 11-A à Portaria 3.268 MEC/2004.