Legislação Comercial
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INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Programa Universidade para Todos PROUNI
A
Portaria 3.860 MEC, de 24-11-2004, publicada na página 23 do DO-U, Seção
1, de 26-11-2004, prorroga para as 18 horas, horário de Brasília,
do dia 3-12-2004, o prazo para emissão do Termo de Adesão ao PROUNI
por parte das instituições de ensino superior que tenham suas Propostas
de Adesão deferidas pelo MEC.
O referido prazo já havia sido prorrogado para o dia 26-11-2004 pela Portaria
3.832 MEC, de 18-11-2004, que se encontra divulgada neste Informativo e Colecionador.
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