INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEFESA DO CONSUMIDOR
Cláusulas Contratuais Abusivas

A Portaria 24 SDE, de 7-12-2004, publicada na página 38 do DO-U, Seção 1, de 8-12-2004, revoga o item 11 da Portaria 3 SDE/MJ, de15-3-2001 (Informativo 12/2001), que complementa o elenco de cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
O referido item considerava abusiva limitar temporalmente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas às reclamações realizadas durante a vigência do contrato, e não ao evento ou sinistro ocorrido durante a vigência.