INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MUNIÇÕES
Embalagem

O Departamento Logístico do Comando do Exército, através da Portaria 16-D LOG, de 28-12-2004, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 31-12-2004, regula a marcação de embalagens e cartuchos de munição.
De acordo com o referido Ato, fica estabelecido o lote padrão de comercialização, contendo 10.000 cartuchos de munição do mesmo tipo, na venda para pessoas jurídicas.
Toda a munição comercializada no território nacional, por fabricante ou importador, a partir de 1-1-2005, deverá estar, obrigatoriamente, acondicionada em embalagens marcadas com sistema de código de barras, gravado na caixa, que permita identificar de maneira unívoca, a partir da caixa de entrega , o fabricante, o comerciante-adquirente, o produto e o lote de entrega, não sendo aceitas etiquetas ou rótulos adicionados.
Entende-se por caixa qualquer embalagem de comercialização de munição.
Os fabricantes e os importadores deverão criar e manter um banco de dados que assegure, no mínimo, a rastreabilidade das seguintes informações:
a) nome do adquirente;
b) autorização de venda emitida pelo Comando do Exército;
c) código do produto;
d) descrição da munição;
e) lote de entrega;
f) Nota Fiscal (número, série, data e quantidade); e
g) guia de tráfego (número e data).
Os fabricantes e os importadores disponibilizarão ao Comando do Exército, por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), o acesso em tempo real, somente na forma de leitura, ao seu banco de dados, a contar de 1-1-2005.
Os dados incluídos no banco de dados, em um determinado ano, deverão ser nele mantidos por 10 anos.
Findo esse prazo, os dados deverão ser transferidos de forma definitiva para o Comando do Exército e para o Departamento de Polícia Federal, em meio digital, padrão texto (ASCII), com mecanismos de segurança na comunicação de dados.