PORTARIA 58 SEF, DE 12-3-2004
(DO-SC DE 16-3-2004)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento

Acrescenta item à Tabela de Classe de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento  da Guia de
Informação e Apuração do ICMS (GIA), aprovada pela Portaria 243 SEF, de 11-8-99 (Informativo 34/99).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, artigo 176 e 177, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5., RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescida a seguinte Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF n° 159/99, de 25 de maio de 1999.

Até o 5º dia após o período de apuração
10286	ICMS devido na entrada do Estado de mercadorias ou bens oriundos de atacadista ou distribuidor localizado em outra UF – conforme autorização	RICMS/SC-2001, artigo 61, I, “c”	De 21-1-2004 a 5-3-2004
		RICMS/SC-2001, artigo 60, § 11	A partir de 6-3-2004

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)