PORTARIA 19 CAT, DE 30-3-2004
(DO-SP DE 31-3-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Controle

Acrescenta o código de receita que especifica, à Tabela III da Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95), que estabeleceu as normas relativas ao controle da arrecadação de tributos estaduais.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado à Receita Outros da Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-95, o seguinte código de receita e denominação:
“871-0 – acréscimo financeiro de parcelamento (ITCMD)”.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.