PORTARIA 4 SUAR, DE 12-4-2004
(DO-RJ DE 15-4-2004)

ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita
FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS – FECP
Pagamento do Adicional

Cria códigos de receita para pagamento de valores relacionados ao adicional do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam criados os códigos de receitas constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos objetos de parcelamento, auto de infração ou inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056/2002.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (João Luis Oliveira Marinho – Superintendente de Arrecadação)

(ANEXO À PORTARIA SUAR Nº 004, DE 12 DE ABRIL DE 2004)

ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS DE RECEITAS

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA
571-1	Multa ICMS FECP
572-0	Dívida Ativa ICMS FECP
573-8	Dívida Ativa ICMS FECP Parcelamento
574-6	Mora Dívida Ativa ICMS FECP
575-4	Multa Dívida Ativa ICMS FECP
751-0	ICMS FECP Parcelamento
752-8	ICMS FECP Auto de Infração
753-6	ICMS FECP Auto de Infração Parcelamento