PORTARIA 44 SEF, DE 1-3-2004
(DO-SC DE 13-4-2004)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Remissão

Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 15,00, por período de referência, nos termos do artigo 8º da Lei 12.646, de 4-9-2003 (Informativo 37/2003).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2003.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)