Santa Catarina
PORTARIA
44 SEF, DE 1-3-2004
(DO-SC DE 13-4-2004)
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Remissão
Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 15,00, por período de referência, nos termos do artigo 8º da Lei 12.646, de 4-9-2003 (Informativo 37/2003).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro
de 2003, RESOLVE:
Art. 1º
Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior
a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em
31 de dezembro de 2003.
Parágrafo
único O disposto neste artigo não autoriza a restituição
ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Max
Roberto Bornholdt Secretário de Estado da Fazenda)
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