PORTARIA 78 SF, DE 14-4-2004
(DO-PE DE 15-4-2004)

ICMS
CADASTRO
Dispensa de Inscrição

Dispensa de inscrição no CACEPE o contribuinte do ICMS de serviços de transporte de passageiro que especifica, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2004.
Acréscimo de dispositivo na Portaria 255 SF, de 19-7-90 (Informativo 30/90).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 64 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e
Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 255, de 19-7-90, e alterações, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 255, de 19-7-90, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“I – Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE):
........................................................................................................................................................................
m) a partir de 1-1-2004, o prestador de serviço de transporte de passageiros que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
1. tenha como atividade preponderante a locação de veículos;
2. preste serviço de transporte de passageiros, mediante contrato, exclusivamente a órgão da Administração Pública Direta;
........................................................................................................................................................................”
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-1-2004;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)