Pernambuco
PORTARIA
78 SF, DE 14-4-2004
(DO-PE DE 15-4-2004)
ICMS
CADASTRO
Dispensa de Inscrição
Dispensa de inscrição no CACEPE o contribuinte do ICMS de serviços
de transporte de passageiro que especifica, com efeitos retroativos a partir
de 1-1-2004.
Acréscimo de dispositivo na Portaria 255 SF, de 19-7-90 (Informativo 30/90).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 4º do
artigo 64 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e
Considerando
a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 255, de 19-7-90, e
alterações, RESOLVE:
I
A Portaria SF nº 255, de 19-7-90, e alterações, que trata da
dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco
(CACEPE), passa a vigorar com as seguintes modificações:
I
Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco (CACEPE):
........................................................................................................................................................................
m) a partir
de 1-1-2004, o prestador de serviço de transporte de passageiros que atender,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
1. tenha
como atividade preponderante a locação de veículos;
2. preste
serviço de transporte de passageiros, mediante contrato, exclusivamente
a órgão da Administração Pública Direta;
........................................................................................................................................................................
II
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1-1-2004;
III
Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos
Araújo Secretário da Fazenda)
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