PORTARIA 3.285 DETRAN, DE 31-3-2004
(DO-RJ DE 18-5-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN
Alienação Fiduciária –
Arrendamento Mercantil – Reserva de Domínio
VEÍCULOS
Alienação Fiduciária –
Arrendamento Mercantil – Reserva de Domínio

Revoga a Portaria 3.044 DETRAN, de 24-1-2003 (Informativo 05/2003), que dispensava os proprietários de veículos com alienação fiduciária, reserva de domínio e arrendamento mercantil, de pagarem o registro prévio do contrato comercial nos Cartórios de Títulos e Documentos.

DESTAQUES

• A Portaria 3.082 DETRAN, de 16-5-2003 (Informativo 21/2003), já havia determinado a suspensão provisória dos efeitos da Portaria 3.044

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Convênio celebrado entre o DETRAN/RJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ANOREG/RJ) e a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro (ARTD/RJ), com o escopo de disciplinar o registro dos contratos de alienação fiduciária em garantia nas operações de compra e venda de veículos; e Considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-09/650/4190/2003. RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.044, de 24 de janeiro de 2003.
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Hugo Leal – Presidente do DETRAN-RJ)