São Paulo
(DO-MSP DE 28-5-2004)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em junho/2004.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto
nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de junho de
2004, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação
e Custódia – do período encerrado em 20 de maio de 2004, calculada
em 1,229% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de junho
de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 34,
publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do
valor das parcelas, na seguinte conformidade:
| Número de parcelas |
Fator de divisão |
| 2 |
1,96373 |
| 3 |
2,92774 |
| 4 |
3,88006 |
| 5 |
4,82081 |
| 6 |
5,75014 |
| 7 |
6,66819 |
| 8 |
7,57509 |
| 9 |
8,47098 |
| 10 |
9,35600 |
| 11 |
10,23027 |
| 12 |
11,09392 |
| 13 |
11,94709 |
| 14 |
12,78990 |
| 15 |
13,62248 |
| 16 |
14,44496 |
| 17 |
15,25744 |
| 18 |
16,06006 |
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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