PORTARIA 102 SEF, DE 4-5-2004
(DO-SC DE 26-5-2004)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento

Modifica o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos desde 1-2-2003.
Alteração de dispositivo da Portaria 159 SEF, de 25-5-99 (Informativo 23/99).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I e
Considerando o disposto no Anexo 5, artigo 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O item 2.12.6 do Anexo II, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.12.6. No quadro E – campo 44 – Outros Créditos: lançar o imposto pago por ocasião da entrada no Estado de mercadorias ou bens adquiridos de atacadistas ou distribuidores localizados em outras Unidades da Federação, somando inclusive o valor pago pelos estabelecimentos centralizados, no caso de centralizador; também neste campo deverá ser lançado o crédito relativo à regularidade de pagamento do imposto por 11 meses, para as microempresas (Lei nº 12.376/2002);”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos desde 1º de dezembro de 2003. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)