OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental Simplificado

Institui o licenciamento ambiental simplificado destinado ao cadastro e monitoramento das atividades que especifica, no Município de Goiânia.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme o artigo 27, do Decreto nº 1.232, de 9-6-99, Lei nº 7.747, de 13-12-97,
Considerando a necessidade do estabelecimento de critérios e procedimentos para o licenciamento de atividades cujos impactos ambientais são de baixa magnitude;
Considerando a crescente sensibilização da sociedade goianiense com relação ao meio ambiente, aumentando a demanda pela regularização das atividades capazes de afetar o meio ambiente;
Considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 3º da Resolução CONAMA 237/97 no artigo 6º e no § 2º do artigo 12, RESOLVE:
Art. 1º – Instituir o Licenciamento Ambiental Simplificado Municipal (LAS) como um instrumento de gestão ambiental complementar ao Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal, para efeito de cadastro e monitoramento, das atividades discriminadas no Anexo I, em conformidade com Parecer Técnico emitido pelo Departamento de Poluição e Controle Ambiental desta Secretaria.
Art. 2º – São consideradas atividades de baixo impacto ambiental aquelas cujos impactos potenciais sejam de magnitude pouco significativa conforme natureza, porte, localização e outras peculiaridades e, ainda, que preencham pelo menos 6 (seis) dos critérios abaixo:
a) área de implantação inferior a 500 m²;
b) gerar resíduos sólidos classe 3 em quantidades inferiores a 100 kg/mês;
c) não produzir em seus processos emissões gasosas, voláteis, particulados e/ou aerosóis compostos por substâncias não passíveis de tratamento por meio de filtros;
d) ter a poluição sonora como seu principal impacto ambiental;
e) consumo de água inferior a 5 m³/dia;
f) gerar efluentes cujas características atendam às seguintes especificações:
DBO – até 450 mg/l
DQO – até 200 mg/l
SS – até 800 mg/l
Ph – 6 a 9,0
Temperatura – 40^o
Observação: Se o efluente for lançado diretamente em corpo hídrico deverá este apresentar um grau de diluição de 1:500 a 1:300.
g) trabalhar com potência instalada abaixo de 60 cv;
h) não trabalhar com equipamentos como: caldeiras, câmaras frias.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá, mediante análise técnica, empregar outros critérios considerando a peculiaridade de cada empreendimento e sua localização.
Art. 3º – As atividades temporárias passíveis do licenciamento ambiental simples são aquelas cujo impacto tem caráter permanente, ou de médio e longo prazo. As mesmas se encontram listadas no Anexo I.
Art. 4º – A taxa de licenciamento correspondente ao Licenciamento Ambiental Simplificado Municipal é de 106,61 UFIR, conforme artigo 2º, Lei Complementar nº 128, de 1º de dezembro de 2003, do Código Tributário, e está vinculada a serviços administrativos e de gestão como vistorias técnicas, monitoramento, relatórios e pareceres.
Art. 5º – Para o presente procedimento para Licenciamento Ambiental Simplificado, deverão ser encaminhados, ao protocolo desta Secretaria, os seguintes documentos:
1. Requerimento fornecido pela SEMMA;
2. Memorial de Caracterização de Empreendimento MCE (modelo SEMMA);
3. Autorização para lançamento de efluentes da rede da SANEAGO;
4. Projeto de Tratamento de efluentes (padrão SANEAGO);
5. Guia de recolhimento do DUAM para LAS;
6. CAE;
7. Planta baixa com layout da empresa e planta de localização (pode ser croquis);
8. Uso admitido do solo;
9. Fotocópia do IPTU; Registro do Imóvel ou contrato de locação;
10. Alvará do Corpo de Bombeiros (se já instalado);
11. Outros documentos técnicos que a SEMMA julgar necessários, e ainda os que forem obrigatórios pela legislação vigente.
Art. 7º – O Memorial de Caracterização do Empreendimento poderá ser preenchido pelo proprietário ou responsável legal pela atividade. Não há necessidade de Anotação de Responsabilidade Técnica deste documento, salvo os casos previstos no artigo 2º, parágrafo único desta Portaria.
Art. 8º – A Licença Ambiental Simplificada Municipal terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada conforme critérios da SEMMA.
Parágrafo único – A Licença Ambiental Simplificada poderá ser cancelada mediante descumprimento das Normas Ambientais ou cláusulas condicionantes constantes na Licença.
Art. 9º – Esta Portaria entrará em vigor na sua data de publicação e revogam-se todos os dispositivos em contrário. (Walter Cardoso Sobrinho – Secretário)

ANEXO I
Categorias de atividades passíveis de Licenciamento Ambiental Simplificado:

QUADRO I – Atividades de empresas de pequeno porte

Boates e danceterias

Confecções e afins em geral sem lavanderia

Depósito de gás, depósito de explosivos sem fabricação

Depósito de material para construção, distribuidoras de tintas

Empresas de construção civil de pequeno porte

Encadernadoras, editoras e embalagens em geral

Fábrica de bijuterias e afins

Fábrica de velas

Fábrica de cosméticos

Fábrica de produtos de limpeza

Gráficas

Lava-a-jato, oficinas automotivas e similares

Lavanderias sem tinturarias

Marmorarias

Marcenarias

Restaurantes, lanchonetes e afins

Serviços de jardinagem, viveiros, hortas e afins

Serralherias

Supermercados e distribuidoras

Remoção e reciclagem de materiais

Transportadoras

Transporte de entulhos

QUADRO II – Atividades temporárias

Obras civis de pequeno porte até 500 m2

Áreas de transbordo para entulhos

Recuperação asfáltica até 500 m

Manutenção de redes de abastecimento de água, drenagem pluvial e fluvial até 500 m

Reflorestamento e recuperação de áreas degradadas até 2.000 m2

Manutenção de redes para telefonia até 500 m

Instalação e manutenção de pequenos serviços conforme análise técnica até 500 m

E outras atividades que se enquadrem nesta Portaria.