Santa Catarina
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As Portarias SEF 123, 124 e 125, de 25-5-2004, publicadas no DO-SC de 1-6-2004, introduziram alterações no Manual de Orientação para usuário de Processamento de Dados, aprovado pela Portaria 378 SEF, de 9-12-99 (Informativo 50/99), produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1-7-2004, 1-1-2004 e 1-1-2005, respectivamente.
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