INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

A Portaria 126 SEF, de 25-5-2004, publicada no DO-SC de 1-6-2004, aprovou o Manual de Orientação para contribuintes que emitam os seguintes documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como o modelo de Recibo de Entrega dos Arquivos, com efeitos a partir de 1-5-2004:
– Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
– Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
– Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22.