Santa Catarina
INFORMAÇÃO
ICMS
ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal
A Portaria 126 SEF, de 25-5-2004, publicada no DO-SC de 1-6-2004, aprovou o
Manual de Orientação para contribuintes que emitam os seguintes documentos
fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de
dados, bem como o modelo de Recibo de Entrega dos Arquivos, com efeitos a partir
de 1-5-2004:
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo
6;
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação,
modelo 21;
Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações,
modelo 22.
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