PORTARIA 104 SF, DE 7-6-2004
(DO-PE DE 8-6-2004)

ICMS
RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES –
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Instituição

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – IPM/2003, para apresentação pelos contribuintes do PRODEPE e pelos inscritos no CACEPE com CNAE-Fiscal relativo a energia elétrica, comunicação e telecomunicação.

DESTAQUES

• Contribuintes do PRODEPE e os com atividade de comunicação, energia elétrica e telecomunicações têm prazo até dia 10-6-2004 para apresentar o resumo IPM/2003

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 760 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações,
Considerando a ocorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), relativamente ao registro dos itens de mercadorias, serviços e outros decorrentes da respectiva operação ou prestação;
Considerando que, em decorrência dos mencionados problemas técnicos, determinados contribuintes não entregaram o arquivo SEF relativo ao exercício de 2003;
Considerando, ainda, a necessidade das informações relativas aos mencionados contribuintes, para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS (IPM), a vigorar para o exercício de 2005, RESOLVE:
I – Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS – Exercício de Referência 2003, que deverá ser preenchido e entregue, observando-se o seguinte:
a) será gerado em meio magnético, em disquete de 3,5" (três e meia polegadas), preenchido mediante utilização do “Programa Resumo” elaborado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e disponibilizado no site www.sefaz.pe.gov.br;
b) deverá indicar o montante do valor contábil das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações de serviço realizadas, por Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), relativamente a cada período fiscal;
c) deverá ser entregue pelos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) e por aqueles constantes do Anexo Único, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) sob o código da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) relativo a energia elétrica, comunicação e telecomunicação, respeitados os seguintes prazo e local:
1. até o dia 10-6-2004, ainda que tenha ocorrido uma das seguintes situações:
1.1. suspensão das atividades do contribuinte, conforme previsto em portaria específica do Secretário da Fazenda;
1.2. fusão, cisão ou incorporação, hipótese em que a responsabilidade pela entrega do documento, relativamente às operações e prestações realizadas pela empresa antecessora, será da pessoa jurídica resultante de qualquer desses atos;
1.3. pedido de baixa de inscrição no CACEPE, efetuado até o referido prazo, hipótese em que a entrega ocorrerá juntamente com o mencionado pedido de baixa, ou separadamente, se este houver ocorrido antes da publicação desta Portaria;
2. em qualquer Agência da Receita Estadual (ARE), juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo mencionado na alínea “a”, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;
d) deverá consolidar os valores das apurações distintas, se houver, dos produtos beneficiados pelo PRODEPE;
II – Na hipótese de a entrega do documento previsto no inciso I não ocorrer, ocorrer fora do prazo estabelecido na sua alínea “c”, 1, ou vir a ser substituído após o referido prazo, será aplicada penalidade no valor de R$ 177,63 (cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme fixada no inciso I, “a”, da Portaria SF nº 56, de 1-3-2004, e alterações, com base no artigo 10, IV, da Lei nº 11.514, de 29-12-97, e alterações;
III – Fica aprovada a versão 1.0 do “Programa Resumo” mencionado no inciso I, “a”, devendo a geração dos dados do documento “Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS – Exercício de Referência 2003" ter como base a referida versão;
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
V – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 194/2004

Contribuintes Inscritos no CACEPE com o Código da CNAE-Fiscal de Energia Elétrica, Comunicação e Telecomunicação, Obrigados à Entrega do Documento
“Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS – Exercício de Referência 2003”
(inciso I, “c”)