PORTARIA 106 SF, DE 8-6-2004
(DO-PE DE 9-6-2004)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Modifica as regras para a transmissão do arquivo magnético digital do Sistema SEF, prorroga sua entrega referente aos períodos de janeiro a maio/2004, pelos contribuintes do PRODEPE, bem como fixa o prazo de sua entrega mensal normal.
Alteração de dispositivos da Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de fixar o prazo de entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) relativamente aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) e de fixar, relativamente ao arquivo SEF, novo termo inicial de vigência da norma contida na Portaria SF nº 185, de 14-8-2002, que prevê o cancelamento da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) por não apresentação de documentos de informações econômico-fiscais, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 073, de 30-5-2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“VII – A omissão de itens no arquivo SEF, conforme referidos no inciso VI, que estejam contidos no documento fiscal:
a) implica omissão do lançamento do respectivo documento fiscal relativamente ao item omitido;
b) relativamente ao exercício de 2003, na hipótese do inciso IV, “a” e “b”, não implica a omissão de que trata a alínea “a”; (ACR)
c) na hipótese da alínea “b”, o contribuinte deverá manter todos os dados concernentes a itens de mercadorias, serviços e outros constantes do documento fiscal, para posterior apresentação à SEFAZ, mediante intimação fiscal; (ACR)
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XXIX – Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a ser observados pelos contribuintes, conforme se segue:
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c) contribuintes beneficiários do PRODEPE enquadrados na hipótese prevista no inciso IV, “c”:

Transmissão do arquivo SEF	Períodos fiscais contidos
1. até 30-6-2004	Janeiro de 2003 a maio de 2004;
2. até 31-7-2004, na hipótese de a entrega do documento “Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS – Exercício 2003”, instituído pela Portaria SF nº 104, de 7-6-2004, ter ocorrido até o dia 10-6-2004
3. a partir do período fiscal relativo a junho de 2004: até o dia 21 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir;

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II – A hipótese de cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) pela não apresentação de documentos de informações econômico-fiscais, conforme prevista no inciso XXII, “d”, 1, da Portaria SF nº 185, de 14-8-2002, e alterações, não se aplica, até 15-6-2004, relativamente ao arquivo SEF;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)