Pernambuco
PORTARIA
106 SF, DE 8-6-2004
(DO-PE DE 9-6-2004)
ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético
Modifica as regras para a transmissão do arquivo magnético digital
do Sistema SEF, prorroga sua entrega referente aos períodos de janeiro
a maio/2004, pelos contribuintes do PRODEPE, bem como fixa o prazo de sua entrega
mensal normal.
Alteração de dispositivos da Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo
23/2003).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de fixar o prazo de
entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF)
relativamente aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco (PRODEPE) e de fixar, relativamente ao arquivo SEF,
novo termo inicial de vigência da norma contida na Portaria SF nº
185, de 14-8-2002, que prevê o cancelamento da inscrição do contribuinte
no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) por não apresentação
de documentos de informações econômico-fiscais, RESOLVE:
I A Portaria SF nº 073, de 30-5-2003, e alterações, que
estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração
Fiscal (SEF), passa a vigorar com as seguintes modificações:
VII A omissão de itens no arquivo SEF, conforme referidos
no inciso VI, que estejam contidos no documento fiscal:
a) implica omissão do lançamento do respectivo documento fiscal relativamente
ao item omitido;
b) relativamente ao exercício de 2003, na hipótese do inciso IV, a
e b, não implica a omissão de que trata a alínea
a; (ACR)
c) na hipótese da alínea b, o contribuinte deverá
manter todos os dados concernentes a itens de mercadorias, serviços e outros
constantes do documento fiscal, para posterior apresentação à
SEFAZ, mediante intimação fiscal; (ACR)
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XXIX Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais
respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente
transmissão, a ser observados pelos contribuintes, conforme se segue:
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c) contribuintes beneficiários do PRODEPE enquadrados na hipótese
prevista no inciso IV, c:
Transmissão do arquivo SEF |
Períodos fiscais contidos |
1. até 30-6-2004 |
Janeiro de 2003 a maio de 2004; |
2. até 31-7-2004, na hipótese de a entrega do documento Resumo das Operações e Prestações Índice de Participação dos Municípios/ICMS Exercício 2003, instituído pela Portaria SF nº 104, de 7-6-2004, ter ocorrido até o dia 10-6-2004 |
|
3. a partir do período fiscal relativo a junho de 2004: até o dia 21 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir; |
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II A hipótese de cancelamento de inscrição no Cadastro
de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) pela não apresentação
de documentos de informações econômico-fiscais, conforme prevista
no inciso XXII, d, 1, da Portaria SF nº 185, de 14-8-2002,
e alterações, não se aplica, até 15-6-2004, relativamente
ao arquivo SEF;
III Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de
Siqueira Campos Araújo Secretário da Fazenda)
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