PORTARIA 155 MDIC, DE 16-6-2004
(DO-U DE 17-6-2004)

IMPORTAÇÃO
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
INSTRUMENTOS USADOS
Autorização
NORMAS ADMINISTRATIVAS
Alteração

Modifica as normas administrativas que orientam as importações brasileiras, relativamente a importação de embarcações de pesca usadas.
Alteração de dispositivo da Portaria 8 DECEX, de 13-5-91 (Separata/91).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto 4.632, de 21 de março de 2003, e consultada a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), nos termos do artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – ..........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................
m) embarcações de pesca, incluídas aquelas adquiridas no âmbito e dentro dos limites do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (PROFROTA Pesqueira), instituído pela Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, desde que observada a autorização prévia pela Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por 1 (um) ano. (Luiz Fernando Furlan)

ESCLARECIMENTO: O caput do artigo 25 da Portaria 8 DECEX/91 determina que as regras previstas no seu artigo 22 não se aplicam às importações dispensadas pela SECEX, de guia de importação ou documento equivalente, bem como relaciona os materiais usados que não necessitam observar tais regras para obtenção de autorização para sua importação.