PORTARIA 36 CAT, DE 23-6-2004
(DO-SP DE 24-6-2004)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Autorização para Uso

Estabelece procedimentos para análise de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF a ser utilizado por contribuintes paulistas.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 251 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e
Considerando a necessidade de análise de hardware e estrutural de software básico de modelos de equipamento Emissor de Cupom Fiscal,
Considerando que nem sempre a análise de hardware sobreleva o plano meramente formal e descritivo, de forma a privilegiar a agregação de segurança fiscal ao equipamento,
Considerando a necessidade de análise de programas aplicativos utilizados pelo comércio varejista que tornam facultativa a emissão do cupom fiscal no ECF e de equipamentos que possibilitam a anulação fraudulenta de valores de sorte a diminuir o valor do débito do ICMS nas operações ou prestações no varejo,
Considerando a necessidade de prestigiar as inovações tecnológicas que agregam segurança fiscal e otimizam a emissão de documentos no ECF,
Considerando a necessidade de dirimir dúvidas acerca de segurança fiscal dos programas presentes em sistemas de automação comercial que utilizam o ECF,
Considerando, por fim, a necessidade de tornar mais célere a autorização de uso de novos modelos de ECF com maior grau de segurança fiscal, expede a seguinte Portaria:

CAPÍTULO I
DA ANÁLISE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

Art. 1º – A Secretaria da Fazenda poderá exigir que seja efetuada análise por órgão técnico, por ela credenciado, para autorizar o uso de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que já tenha sido objeto de registro na Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
§ 1º – A análise de que trata o caput compreende equipamento:
1. homologado nos termos dos Convênios ICMS-48/99, de 23-7-1999;
2. registrado nos termos do Convênio ICMS-16/03, de 4-4-2003.
§ 2º – Para que a autorização de uso do modelo venha a ser concedida no âmbito do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda adotará, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, as seguintes medidas:
1. elaboração de quesitos técnicos relativos a hardware, software ou a ambos, submetendo-os ao fabricante, para que preste esclarecimentos a respeito;
2. exigência de nova análise do modelo do equipamento por órgão técnico credenciado pelo Fisco, a partir de quesitos previamente formulados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Art. 2º – Poderá ser utilizado neste Estado equipamento ECF que não possua Ato de Registro, expedido pela COTEPE/ICMS, desde que:
I – o fabricante ou importador apresente certificado de hardware acompanhado de relatório conclusivo, com ênfase na segurança do equipamento, expedido por órgão técnico credenciado pelo Fisco nos termos desta Portaria;
II – seja aprovado em análise funcional realizada pela DEAT nos termos do Roteiro Único de Análise, publicado pela COTEPE/ICMS e disponível no site do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no endereço www.fazenda.gov.br/confaz;
III – o fabricante ou importador apresente declaração de conformidade do modelo de ECF à legislação tributária, em especial ao convênio ICMS que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), assinada por representante legal ou procurador devidamente habilitado, contendo, ainda, a declaração de que: “O equipamento não possui funções ou rotinas de hardware ou de software básico que excluam ou alterem a base de cálculo do imposto ou o valor do tributo.”
Art. 3º – Para requerer a análise funcional de que trata o inciso II do artigo 2º, o fabricante ou importador deverá apresentar à DEAT, observado o disposto no artigo 11, pedido assinado por representante legal ou procurador habilitado, contendo a identificação do requerente e a descrição completa do modelo de ECF a ser analisado.
§ 1º – O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. invólucro lacrado e rubricado por seu representante, acompanhado de declaração do seu respectivo conteúdo, contendo cópia de:
a) rotinas de software básico com sua descrição funcional, respectivos algoritmos em pseudocódigos, parâmetros de entrada e saída e recursos de hardware utilizados, impressos em papel;
b) especificação das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do software básico, impressa em papel;
2. documentação relativa ao equipamento, em português, com informações impressas em papel timbrado e em meio óptico não regravável, e com páginas numeradas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, contendo:
a) instruções de operação para o usuário;
b) instruções para intervenção técnica, compreendida como o conjunto de operações de configuração do ECF;
c) instruções de programação, contendo os procedimentos de interação entre o aplicativo e o software básico;
d) rotina de decodificação dos símbolos de acumulação dos valores no Totalizador Geral;
3. arquivos do software básico no formato binário, gravado em meio óptico não regravável;
4. dispositivo que permita por meio de equipamento leitor acesso ao conteúdo da Memória Fiscal do ECF;
5. programa aplicativo executável em ambiente DOS ou Windows, gravado em meio óptico não regravável, que permita o envio de todos os comandos aceitos pelo software básico do ECF, informando, simultaneamente, no formato hexadecimal, o comando enviado e respectiva resposta do software básico, de acordo com o contido no manual de programação de que trata a alínea “c” do item 2, acompanhado de suas instruções de operação;
6. programa aplicativo, gravado em meio óptico não regravável, executável em ambiente Windows, acompanhado de suas instruções de instalação e operação, que permita:
a) a conversão do arquivo em hexadecimal ou binário com o conteúdo lido na Memória Fiscal em arquivo de codificação ASCII, no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS, e em arquivo do tipo texto; no formato do documento Leitura da Memória Fiscal;
b) a leitura de qualquer dado gravado nos dispositivos de memória do ECF e o armazenamento dos dados lidos em arquivo de codificação ASCII conforme formato e especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;
c) no caso de ECF homologado ou registrado com base no disposto, conforme o caso, nos Convênios ICMS-50, de 15 de setembro de 2000, ou ICMS-85, de 28 de setembro de 2001, a leitura do software básico do ECF, gerando arquivo no formato binário;
7. programa aplicativo capaz de fornecer o número de fabricação do ECF, o número de inscrição no CNPJ do contribuinte usuário do equipamento e o valor do Contador de Ordem de Operação do documento, a partir do conjunto de caracteres criptografados impresso no documento;
8. cópia de todos os documentos possíveis de serem emitidos pelo ECF, com registro de todas as operações passíveis de serem realizadas.
§ 2º – No caso de ECF importado, a documentação deverá ser entregue também em inglês.
§ 3º – Os meios eletrônicos que contenham os arquivos e programas previstos neste artigo deverão conter etiquetas rubricadas pelo representante do fabricante ou importador, que identifiquem os arquivos e programas neles gravados.
§ 4º – Se o ECF for dotado de fita detalhe, o programa aplicativo de que trata o item 6 do § 1º deverá permitir:
1. a cópia dos dados gravados na Memória de Fita-detalhe, para arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS;
2. a impressão de Fita-detalhe;
3. a recuperação dos dados a partir das informações impressas na Redução Z para um arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS.
§ 5º – Os programas de que tratam os itens 5, 6 e 7 do § 1º devem ser auto-instaláveis, dotados de ajuda para sua utilização e únicos para todos os modelos de ECF e versões de software básico.
Art. 4º – Para os fins de uso de ECF neste Estado, o Certificado emitido na forma desta Portaria prevalecerá sobre o que tiver embasado a aprovação do ato de registro pela COTEPE.
Art. 5º – O fabricante ou importador deverá solicitar revisão da autorização de modelo de ECF, concedida nos termos desta Portaria, nas seguintes situações:
I – em decorrência de alteração no software básico do equipamento;
II – em decorrência de alterações no hardware, desde que sejam mantidos:
a) a compatibilidade do software básico autorizado anteriormente;
b) o formato de gravação da Memória Fiscal;
c) os esquemas elétricos da Placa Controladora Fiscal e da Memória Fiscal, sendo permitida a substituição, adição ou supressão de componente eletrônico que não seja circuito integrado;
d) a programação de dispositivo lógico programável da Placa Controladora Fiscal e da Memória Fiscal;
e) a forma externa do gabinete, exceto alterações em tampas da rebobinadeira e do mecanismo impressor.
§ 1º – A alteração de equipamento ECF obriga a adoção dos mesmos procedimentos para todos os ECF autorizados nos termos desta Portaria com o mesmo software básico, inclusive de fabricante distinto.
§ 2º – Qualquer alteração não prevista no inciso II, no hardware do modelo de ECF autorizado, caracteriza novo modelo de equipamento, devendo ser objeto de novo pedido.
§ 3º – Entende-se por compatibilidade de software básico, para fins do disposto na alínea “a” do inciso II, a capacidade de ser integralmente executado com o uso do hardware alterado.
§ 4º – Fica dispensada a apresentação de Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação:
1. para revisão de equipamento de que trata o § 1º do artigo 1º;
2. para revisão com o fim de substituição do software básico em equipamentos em uso visando a correção de defeito na programação ou para agregação de maior segurança fiscal.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃO TÉCNICO

Art. 6º – Os institutos de pesquisa e instituições de ensino na área de microeletrônica e informática, públicos ou privados, poderão solicitar credenciamento para análise de:
I – equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em seus aspectos de hardware, software básico ou inovação tecnológica;
II – programa aplicativo interagente com o software básico do ECF.
Parágrafo único – Os institutos poderão se credenciar para uma ou ambas especialidades previstas no caput, em função de sua aptidão, e firmarão termo de confidencialidade com o fabricante ou importador de ECF, desenvolvedor de software ou de inovação tecnológica, visando à preservação do sigilo em relação à solução de automação comercial analisada.
Art. 7º – Para se credenciar junto ao Fisco, o órgão técnico deverá, no mínimo, estar habilitado a realizar:
I – nos termos do inciso I do artigo 6º:
a) exame de hardware do equipamento, com ênfase à placa controladora fiscal, mecanismo impressor e sistema de lacração interno e externo;
b) análise estrutural de software básico, nos termos das cláusulas vigésima sétima e vigésima oitava do Convênio ICMS-16, de 4 de abril de 2003;
c) aprovação de inovação tecnológica, nos termos das cláusulas trigésima nona a quadragésima segunda do Convênio ICMS-16/2003;
d) resposta a quesitos de segurança sobre o Certificado de Conformidade de hardware à Legislação, assim como acerca de inovação tecnológica, formulados pela Secretaria da Fazenda;
e) expedição de laudo para dirimir dúvida acerca de funcionalidade ou forma de implantação de recurso em ECF;
II – nos termos do inciso II do artigo 6º:
a) verificação do programa aplicativo “frente de loja” que interage com o ECF para emissão de documentos fiscais e não fiscais, nos termos das cláusulas octogésima quinta a octogésima sétima do Convênio ICMS-85, de 28 de setembro de 2001, e de outros requisitos que poderão ser exigidos pela Secretaria da Fazenda;
b) resposta a quesitos de segurança sobre o programa aplicativo, formulados pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º – A análise prevista na alínea b do inciso I será específica para o modelo de equipamento que tenha apresentado irregularidade identificada pelo Fisco.
§ 2º – O órgão técnico credenciado segundo sua especialidade, observará, para elaboração dos procedimentos de análise, as disposições contidas em convênio que estabelecer requisitos de software básico e aplicativo, de hardware e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) tendo como referência os Passos 1 a 12 do Roteiro Único de Análise, publicado pela COTEPE/ICMS e disponível no site do CONFAZ.
Art. 8º – O órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento à DEAT, observado o disposto no artigo 11, mediante apresentação pedido assinado por representante legal ou procurador habilitado, contendo, no mínimo, a identificação do requerente e instruído com os seguintes documentos:
I – cópia de seu estatuto ou ato constitutivo;
II – prova do desenvolvimento de pesquisa na área de microeletrônica ou informática;
III – relação detalhada dos procedimentos a serem empregados na análise de ECF;
IV – termo de compromisso de entrega de roteiro à DEAT, em até quinze dias antes da primeira análise estrutural de software básico.
Art. 9º – O custo da análise será suportado pelo fabricante ou importador do equipamento.
Art. 10 – O descredenciamento do órgão técnico será efetuado pela DEAT:
I – a seu critério, mediante comunicação ao órgão técnico;
II – a pedido do órgão técnico.
§ 1º – Na hipótese de descredenciamento, o órgão técnico entregará à DEAT cópia de toda a documentação relacionada com as análises efetuadas.
§ 2º – O órgão técnico deverá finalizar as análises pendentes no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do descredenciamento.
§ 3º – A DEAT poderá realizar verificações periódicas no órgão técnico credenciado.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 – O credenciamento de órgão técnico interessado e a análise funcional fiscal de ECF estarão a cargo da Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT), situada na Av. Rangel Pestana 300, 8º andar, sala 804, São Paulo – Capital, CEP 01017-911.
Art. 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para fins de análise de ECF, a partir do credenciamento do primeiro órgão técnico.