Pernambuco
PORTARIA
29 SEFIN, DE 2-7-2004
(DO-Recife, de 6-7-2004)
ISS
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS DS
Entrega Município do Recife
Aprova versões de programas de computador que especifica, para fins de geração e transmissão da DS Declaração de Serviço , no Município do Recife.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com
fundamento no artigo 10, parágrafo único, do Decreto 20.298/2004,
RESOLVE:
I Aprovar a versão 1.7.1 do programa de computador,
de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS
Programa Gerador da Declaração de Serviços módulo
do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.
II Aprovar a versão 1.5 do programa de computador,
de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado DS10NET
Programa Transmissor da Declaração de Serviços, a partir da qual
deverão ser transmitidos, via internet, os dados da DS.
III Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
IV Revogam-se as disposições em contrário.
(José Eduardo Santos Vital Secretário)
NOTA: As versões dos programas de computador, ora aprovados, destinados à geração e transmissão da DS, podem ser baixados no site da SEFIN-Recife.
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