PORTARIA 29 SEFIN, DE 2-7-2004
(DO-Recife, de 6-7-2004)

ISS
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS – DS
Entrega – Município do Recife

Aprova versões de programas de computador que especifica, para fins de geração e transmissão da DS – Declaração de Serviço –, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no  artigo 10, parágrafo único, do Decreto 20.298/2004, RESOLVE:
I – Aprovar a versão 1.7.1 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS – Programa Gerador da Declaração de Serviços – módulo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.
II – Aprovar a versão 1.5 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado DS10NET – Programa Transmissor da Declaração de Serviços, a partir da qual deverão ser transmitidos, via internet, os dados da DS.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (José Eduardo Santos Vital – Secretário)

NOTA: As versões dos programas de computador, ora aprovados, destinados à geração e transmissão da DS, podem ser baixados no site da SEFIN-Recife.