PORTARIA 1 SEFIN, DE 22-4-2004
– Não publicada no D. Oficial –

ISS
NOTA FISCAL
Utilização – Município de Florianópolis

Aprova modelos de documentos fiscais, de acordo com o disposto no Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto 2.154, de 29-12-2003 (Informativo 08/2004), no Município de Florianópolis.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art 1º – Ficam aprovados nos termos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) os seguintes modelos de documentos fiscais:

I – Nota Fiscal de Serviços – modelo I (Folha pequena/grande).

II – Nota Fiscal Fatura de Serviços – modelo I (Folha grande).

III – Nota Fiscal de Entrada de Serviços – modelo I (Folha pequena/grande).

Art 2º – Fica permitido, até 30 de junho de 2004, o uso das Notas Fiscais de prestação de serviços confeccionadas nos termos do Decreto Municipal nº 346, de 3 de maio de 1996,  existentes em estoque.
Art 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.