Rio de Janeiro
PORTARIA
129 F/CIS, DE 21-7-2004
(DO-MRJ DE 22-7-2004)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA CAE
Alteração Município do Rio de Janeiro
Acrescenta item ao Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada
pela Resolução SMF nº 795, de 20-12-89;
Considerando as disposições do artigo
118 da Lei nº 691, de 24-12-84, e a Tabela XV que integra o anexo
dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814,
de 14-6-99; RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o Código
de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
No grupo de atividades 2 Prestação
de Serviços
Subgrupo 2.29 Ocupação Técnica
e Científica
2.29.92-0 Perícia, Serviços
de
Art. 2º Esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
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