PORTARIA 234 SF, DE 21-7-2004
(DO-DF DE 23-7-2004)

OUTROS ASSUNTOS
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
Imóveis Não Edificados – Prazo para Recolhimento

Fixa os prazos para recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), Incidente sobre os imóveis não edificados, relativamente ao exercício de 2004.

DESTAQUES

• Quota única ou 1ª parcela deverá ser paga até 31-8-2004

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL – respondendo, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 6º do Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar as seguintes datas de vencimento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), relativa ao exercício de 2004 para os imóveis não edificados, exigida em quatro quotas mensais, iguais e sucessivas:
I – quota única ou primeira parcela: 31 de agosto de 2004;
II – segunda parcela: 30 de setembro de 2004;
III – terceira parcela: 29 de outubro de 2004;
IV – quarta parcela: 29 de novembro de 2004.
Parágrafo único – A última quota incorporará o eventual valor residual.
Art. 2º – No caso de lançamento substitutivo, aditivo ou omitido por quaisquer circunstâncias, o pagamento far-se-á até o trigésimo dia após a ciência pessoal da notificação, admitindo-se o pagamento em quotas, desde que o pagamento da última quota não ultrapasse 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Alves de Almeida Neto)