São Paulo
PORTARIA
55 SF, DE 2004
(DO-MSP DE 30-7-2004)
ISS/OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo
Divulga
a TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro/2004, aplicável
no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no
Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO
DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro
de 2000, DECLARA:
1. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho,
agosto e setembro de 2004, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro
de 2000, é de 0,8125%.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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