PORTARIA 140 SF, DE 30-7-2004
(DO-PE DE 31-7-2004)

ICMS
CADASTRO
Normas
REPARTIÇÃO FISCAL
ARE Virtual

Modifica as normas que instituíram a ARE Virtual, relativamente à inscrição no CACEPE de contribuintes que especifica.
Acréscimo de dispositivos na Portaria 185 SF, de 14-8-2002 (Informativo 34/2002).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 760 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e considerando a necessidade de aperfeiçoar mecanismos de controle relativos ao segmento econômico de extração e beneficiamento de gipsita, gesso e seus derivados, bem como de fabricação de artefatos de gesso, cimento, concreto e outros, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 185, de 14-8-2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“VII – A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações serão realizadas observando-se o seguinte:
......................................................................................................................................................................................
f) a inscrição no CACEPE ou a alteração cadastral, efetivadas a título provisório, conforme previsto na alínea “b”, ficarão suspensas até que seja efetuada verificação fiscal específica, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos seguintes códigos da CNAE-Fiscal: (NR/ACR)
1. a partir de 22-6-2004: 1811-2/01, 1812-0/01, 5141-1/02 e 5231-0/01;
2. a partir de 1-8-2004: 410-9/05, 2692-1/00 e 2630-1/99;
......................................................................................................................................................................................”
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-8-2004.
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)