Paraná
PORTARIA
11 SMMA, DE 15-6-2004
(DO-Curitiba de 24-6-2004)
OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
MEIO AMBIENTE
Cadastro de Prestadores de Serviços –
Município de Curitiba
Cria o Cadastro de Prestadores de Serviços na área de meio ambiente, no Município de Curitiba.
O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, estabelecidas pela Lei Municipal nº 7.671, de 10 de Junho de 1991,
e considerando a necessidade de estabelecer um cadastro para prestadores de
serviços na área de meio ambiente, estabelece:
Art. 1º – Fica criado o Cadastro de Prestadores de Serviços na
área de meio ambiente, estabelecidos no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º – O referido cadastro seguirá os parâmetros e a
documentação descrita no Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único – Os tipos de atividades e serviços
na área de meio ambiente constam do Anexo III desta Portaria.
Art. 3º – O Cadastro de Prestadores de Serviços na área
de meio ambiente será coordenado pela Gerência de Planejamento Ambiental,
do Departamento de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SMMA).
Art. 4º – Este cadastro tem caráter meramente informativo, não
ficando a SMMA responsável pelas informações ou pela qualidade
dos serviços prestados.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Mário Sérgio Rasera – Secretário Municipal)
ANEXO
I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – PRESTADORES DE
SERVIÇOS EM MEIO AMBIENTE – PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – PRESTADORES DE
SERVIÇOS EM MEIO AMBIENTE – PESSOA FÍSICA
ANEXO II
Documentos
necessários para o cadastramento de prestadores de serviços em Meio
Ambiente – Pessoas Físicas
• Cópia do RG e do CPF;
• Alvará de Autônomo junto a Prefeitura Municipal de Curitiba;
• Cópia do diploma ou da carteira de habilitação profissional;
• Declaração de serviços prestados na área.
Documentos necessários para o cadastramento de prestadores de
serviços em Meio Ambiente – Pessoas Jurídicas
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa, atualizado;
• Cópia do diploma ou da carteira de habilitação profissional
dos técnicos arrolados pela empresa;
• Declaração de serviços prestados na área;
• Certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria Municipal
de Finanças.
ANEXO III
Prestadores de serviços em Meio Ambiente:
| Áreas de atuação |
Profissionais Responsáveis Habilitados |
Exigências |
–
Projeto de sistemas de tratamento de resíduos e/ou efluentes |
• Engenheiro Químico
• Engenheiro Sanitarista |
|
|
– Projeto de sistemas de tratamento e/ou isolamento acústico
de edificações ou equipamento |
• Arquiteto |
|
| Relatório Ambiental Prévio (RAP) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) |
• Profissionais com habilitação específica na área, obtida em entidade reconhecida |
|
| Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA) |
• Profissionais com habilitação específica na área, obtida em entidade reconhecida |
|
|
Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas |
• Profissionais com habilitação específica na área, obtida em entidade reconhecida |
|
|
Relatório Hidrogeológico Preliminar |
• Geólogo |
|
|
Projeto de Paisagismo |
• Arquitetos |
|
|
Projeto de Recuperação Florestal |
• Engenheiro Agrônomo |
Outros serviços em Meio Ambiente:
| Área de atuação |
Profissionais Responsáveis Habilitados |
Exigências |
|
Serviços de cortes e podas de árvores |
• Engenheiro Agrônomo •
Engenheiro Florestal
|
|
| Transporte de resíduos |
• Engenheiro Civil |
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