PORTARIA 5 SUAR, DE 4-8-2004
(DO-RJ DE 5-8-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita

Estabelece código de receita para recolhimento de débitos inscritos na dívida ativa da FATEC.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº E-26/021224/2001, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam criados os códigos de receita constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro de inadimplentes com o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (João Luis Oliveira Marinho – Superintendente de Arrecadação)

ANEXO À PORTARIA SUAR Nº 005, DE 4 DE AGOSTO DE 2004
ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA
576-2	Dívida Ativa FATEC
577-0	Mora Dívida Ativa FATEC
578-9	Multa Dívida Ativa FATEC