Rio de Janeiro
PORTARIA
5 SUAR, DE 4-8-2004
(DO-RJ DE 5-8-2004)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DARJ
Código de Receita
Estabelece código de receita para recolhimento de débitos inscritos na dívida ativa da FATEC.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no Processo nº E-26/021224/2001, RESOLVE:
Art. 1º Ficam criados os códigos de receita constantes do Anexo
Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos
inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro de inadimplentes
com o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(João Luis Oliveira Marinho Superintendente de Arrecadação)
ANEXO
À PORTARIA SUAR Nº 005, DE 4 DE AGOSTO DE 2004
ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
576-2 |
Dívida Ativa FATEC |
577-0 |
Mora Dívida Ativa FATEC |
578-9 |
Multa Dívida Ativa FATEC |
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