PORTARIA 105 JUCEG, DE 1-6-2004
– Ainda não publicada no D. Oficial –

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEG
Guia de Recolhimento de Preços

Obriga a anexação do original da guia de recolhimento de preço a
todos os processos formulados pelos contribuintes perante a JUCEG.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG), no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições contidas no artigo 37, inciso IV, Lei nº 8.934/94 c/c 34, inciso IV, do Decreto nº 1.800/96;
Considerando que a necessidade de dar segurança à análise de processos, RESOLVE:
Determinar que todos os processos deverão ser instruídos com o original da guia de recolhimento de preço, inclusive, os pedidos de restituição formulados por usuários.
Fica a Diretoria Administrativa responsável pela execução da presente Portaria, podendo, para tanto, tomar as providências que o caso requer, visando o fiel cumprimento desta incumbência. (David Coutinho – Presidente; Leonardo Pereira Alves – Diretor Administrativo; Lúcio Antonio Arantes – Diretor Técnico; Maria das Graças C. D. de Assis – Secretária Geral)