PORTARIA  62 SF, DE 2004
(DO-MSP DE 31-8-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em setembro/2004, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de setembro de 2004, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de agosto de 2004, calculada em 1,350% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de setembro de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,96022
3	2,92079
4	3,86856
5	4,80371
6	5,72640
7	6,63681
8	7,53508
9	8,42139
10	9,29590
11	10,15876
12	11,01012
13	11,85014
14	12,67898
15	13,49677
16	14,30367
17	15,09982
18	15,88537

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.