PORTARIA 54 SAF, DE 1-9-2004
(DO-RJ DE 3-9-2004)

ICMS
NOTA FISCAL – SELO FISCAL
Combustível

Prorroga, para até 15-9-2004, o prazo para selagem das Notas Fiscais a serem
emitidas por refinarias, formuladores, importadores, distribuidores e transportadores
de combustíveis, nos termos da Portaria 50 SAF, de 4-8-2004 (Informativo 31/2004).

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 3º, da Resolução SEF nº 6.392/2002, de 8 de fevereiro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogada para 15-9-2004 a data prevista no § 3º do artigo 1º da Portaria SAF nº 50/2004, de 4 de agosto de 2004.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2004, revogadas as disposições em contrário. (Diógenes Florentino Santos Neto – Subsecretário-Adjunto de Fiscalização)