PORTARIA 231 ADAB, DE 13-9-2004
(DO-BA DE 16-9-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEFESA SANITÁRIA
Vegetal

Obriga a eliminação de mamoeiros atacados por viroses ou por
pragas de etiologia ainda desconhecida, no território baiano.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA (ADAB), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 23, I, “b” do Regimento, aprovado pelo Decreto nº 9.023, de 15 de março de 2004,
Considerando que a Bahia é um dos principais produtores de mamão do Brasil, contribuindo com cerca de 50% da produção brasileira, concentrada principalmente na Região do Extremo Sul baiano, constituindo-se em uma das principais atividades frutícolas que se pratica no seu território;
Considerando a ocorrência de “Mosaico”, “Mancha Anelar”, “Meleira” do mamoeiro nos pomares baianos;
Considerando que a ocorrência de pragas ainda de etiologia desconhecida nos mamoais, comprometendo a produção e produtividade, com reflexos negativos sobre a rentabilidade do produtor rural;
Considerando que essas pragas, em face de suas peculiaridades, possuem mecanismos eficientes de disseminação, e ainda não se dispõe de variedades ou cultivares resistentes aos agentes causais;
Considerando que medidas culturais de controle, a exemplo do rouguing, isto é, eliminação de mamoeiros infectados nos pomares, destruição de mamoais abandonados, entre outros, são imprescindíveis para reduzir o inóculo inicial e, conseqüentemente a dispersão dos patógenos;
Considerando, finalmente, o que determina o artigo 36, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto Federal nº 24.114, de 12-4-34, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a imediata eliminação dos mamoeiros atacados ou suspeitos do ataque de viroses ou de pragas de etiologia ainda desconhecida no estado da Bahia, bem como, as plantas hospedeiras do agente causal e seus possíveis vetores, onde forem registrados oficialmente os focos.
Parágrafo Único – Os proprietários, arrendatários ou ocupantes a qualquer título, das áreas referidas no artigo 1º, não farão jus à indenização, no todo ou em parte, das plantas eliminadas por força desta Portaria, ficando obrigados a eliminar, às suas expensas, as lavouras de mamão abandonadas, as plantas hospedeiras dos patógenos ou seus possíveis vetores.
Art. 2º – Os produtores que não adotarem as determinações desta Portaria, estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 259 do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único – Para cumprimento do que dispõe este artigo, poder-se-á requerer, se necessário, apoio da autoridade policial.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(Cássio Ramos Peixoto – Diretor Geral em Exercício)