INFORMAÇÃO

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Aprovação de Modelo

A Portaria 182 SEF, de 24-8-2004, publicada no DO-SC de 20-9-2004, introduziu modificações na Portaria 203 SEF, de 16-5-2003 (Informativo 21/2003), que estabeleceu procedimentos relativos à análise, com vista à homologação ou revisão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), solicitados pelos fabricantes ou importadores à Gerência de Fiscalização (GEFIS) da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), com efeitos desde 28-6-2004.