PORTARIA  71 SF, DE 2004
(DO-MSP DE 30-9-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor
das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa,
para os pedidos de parcelamento deferidos em outubro/2004, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de outubro de 2004, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de setembro de 2004, calculada em 1,181% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de outubro de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,96512
3	2,93051
4	3,88463
5	4,82762
6	5,75960
7	6,68070
8	7,59105
9	8,49077
10	9,37999
11	10,25884
12	11,12742
13	11,98587
14	12,83430
15	13,67282
16	14,50156
17	15,32062
18	16,13012

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.