Pernambuco
PORTARIA
204 SF, DE 14-10-2004
(DO-PE DE 15-10-2004)
ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético
Dispensa os estabelecimentos prestadores de serviços de banco de sangue,
da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração
Fiscal (SEF), com efeitos a partir de 1-11-2004.
Alteração de dispositivo da Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo
23/2003).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de dispensar
contribuintes que exerçam atividade de serviços de banco de sangue
da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração
Fiscal SEF, RESOLVE:
I
O Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30-5-2003, e alterações,
que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração
Fiscal (SEF), passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único
da presente Portaria;
II
Fica convalidada a não-entrega do arquivo SEF, referente aos períodos
fiscais de janeiro de 2003 a outubro de 2004, relativamente ao contribuinte
cuja CNAE Fiscal tenha sido incluída no Anexo 3 da Portaria SF nº
073, de 2003, com as alterações da presente Portaria;
III
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1-11-2004;
IV
Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos
Araújo Secretário da Fazenda)
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF 204/2004
Anexo 3 da Portaria SF nº 073/2003
CONTRIBUINTE
DISPENSADO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL
(inciso XXVII)
CNAE-Fiscal |
Descrição da Atividade |
...................... |
............................................
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8514-6/06 |
Serviços de banco de sangue |
|
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