Santa Catarina
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN/SC
Infrações
A Portaria 464 DETRAN/SC, de 28-9-2004, publicada no DO-SC de 13-10-2004, instituiu procedimentos e requisitos para a defesa da autuação de infrações de trânsito autuadas pelo Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária (DETRAN/SC).
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